" Como requerer a consulta ou cópia de documentos administrativos? Como sugerir iniciativas, planos ou projectos à Administração? Como participar nas decisões ambientais e urbanisticas que lhe dizem respeito? A quem se dirigir? Quais as principais infracções ambientais e urbanisticas e como solocitar à administração ou aos tribunais a sua prevenção ou reparação?Os portugueses dispõem actualmente de um conjunto muito significativo de direitos de cidadania ambiental. podem, por exemplo, requerer a consulta e a cópia de generalidade dos documentos detidos pela administração ou participar na realização dos planos e decisões urbanisticas que os afectam.Podem , também, propor à Administração a adopção de medidas ou a realização de projectos de interesse publico. Podem, por fim, solicitar à administração ou aos tribunais que evitem a realização de lesões ao direito fundamental ao ambiente de que todos somos titulares.A melhoria das condições ambientais em que vivemos - quantidade e qualidade das àreas verdes dos espaços urbanos, a salubridade do ar e da água, a qualidade das praias, a adequação das opções urbanistricas , entre outros aspectos - depende, também, da actuação de uma cívica responsável.O objectivo deste guia é o de transmitir, de forma acessivel a qualquer interessado, a informação fundamental sobre os direitos de cidadania existentes no ordenamento português por forma a possibilitar o seu exercicio.
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